Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos Lei 4320/1964 | Anexo | 24/11/2023 | anexos_enviados_posteriormente.zip | |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/11/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_151.doc |
| Resumo das emendas impositivas | Relatório | 04/12/2023 | resumo_emendas_impositivas_2024.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_169-23_-_pl_151-23.docx |