Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 23/11/2023 | anexos_pl_160-2023.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_167-23_-_pl_160-23.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/11/2023 | Cristina Käfer | pl_160.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/11/2023 | IGAM | pl_160.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/11/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_160.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/11/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_160.doc |