Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/11/2023 | Cristina Käfer | pl_166.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/11/2023 | IGAM | pl_163.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_163.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_163.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/12/2023 | autografo_181-23_-_pl_163-23.docx |