Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/02/2024 | IGAM | pl_01.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 31/01/2024 | Cristina Käfer | pl_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/02/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/02/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_01.doc |
| Decreto 11.864-2023 | Anexo | 27/12/2023 | anexo_pls_1-2024_e_2-2024.pdf | |
| ao Executivo solicitando estimativa de impacto | Ofício | 09/02/2024 | oficio_comissoes_executivo_pl_1-2024.docx | |
| Resposta do Executivo Municipal | Ofício | 14/02/2024 | oficio_gab_15-2024.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 20/02/2024 | autografo_002-24_-_pl_001-24.docx |