Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/08/2016 | Cristina Käfer | 336.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/08/2016 | Comissão de Constituição Redaçao Bem-Estar Social | 337.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/08/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urbana e Rural | 338.doc |
| Redação Final do projeto de le | Redação Final | 23/08/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 343.doc |