Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/03/2024 | IGAM | pl_07.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/03/2024 | Cristina Käfer | pl_07.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/03/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_07.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/03/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_07.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 11/03/2024 | autografo_009-24_-_pl_007-24.docx |