Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/04/2024 | IGAM | pl_19.pdf |
| ao Executivo solicitando Mensagem Retificativa | Ofício | 12/04/2024 | oficio_comissoes_executivo_pl_19-2024.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/04/2024 | Cristina Käfer | pl_19.doc |
| Resposta do Executivo Municipal | Ofício | 24/04/2024 | oficio_gab_76-2024_-_pl_19-2024.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/04/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_19.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/04/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_19.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 07/05/2024 | autografo_031-24_-_pl_019-24.doc |