Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 11/04/2024 | ot_igam_vale-alimentacao.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/04/2024 | Cristina Käfer | pll_06.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/04/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pll_06.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/04/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pll_06.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 23/04/2024 | autografo_029-24_-_pll_006-24.docx |