Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 29/11/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 480.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/11/2016 | Cristina Käfer | 490.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/11/2016 | Comissão de Const., Red. e Bem-Estar Social. | 491.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/11/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urb. e Rural | 492.doc |
| Tabela Comparativa | Avulso | 20/11/2016 | Comissões Permanentes | 549.docx |