Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/03/2017 | Cristina Käfer | 584.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/03/2017 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urb. e Rural | 585.doc |
| Redação Final | Redação Final | 20/03/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 588.docx |