Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 21/03/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 589.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/03/2017 | Cristina Käfer | orientacao_tecnica_10_2017.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/03/2017 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 10_2017.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/03/2017 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | projeto_de_lei_10_2017.doc |