Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 603.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 603.docx |