Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 27/08/2024 | autografo_068-24_-_pl_063-24.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/08/2024 | IGAM | pl_53.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/08/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_63.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/08/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_63.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/09/2020 | DPM | informacao2773_3.pdf |