Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 15/10/2024 | autografo_076-24_-_pll_013-24.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/09/2024 | Cristina Käfer | pll_13.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/09/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pll_13.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/09/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pll_13.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/09/2024 | IGAM | pll_13.pdf |
| Print screen site Sebrae | Anexo | 09/09/2024 | print_screen_sebrae.pdf | |
| Print screen site PMTP | Anexo | 09/09/2024 | print_screen_pmtp.pdf | |
| RG Dona Asta | Anexo | 05/09/2024 | documento_asta.pdf |