Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/11/2024 | IGAM | pl_76.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/11/2024 | Cristina Käfer | pl_76.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/11/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_76.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/11/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_76.doc |
| ao Executivo sugerindo alterações | Ofício | 18/11/2024 | oficio_comissoes_executivo_pl_76-2024.docx | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 26/11/2024 | autografo_086-24_-_pl_076-24.docx |