Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto orçamentário e financeiro | Anexo | 06/01/2025 | anexos_plc_1-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/01/2025 | Cristina Käfer | plc_01.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/01/2025 | IGAM | plc_01.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/01/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | plc_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/01/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | plc_01.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 17/01/2025 | autografo_001-25_-_plc_001-25.docx |