Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 27/02/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_14.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/02/2025 | IGAM | pl_14.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/02/2025 | Cristina Käfer | pl_14.doc |
| ao Executivo solicitando Mensagem Retificativa | Ofício | 10/02/2025 | oficio_comissoes_executivo_pl_14-2025.docx | |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 24/02/2025 | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_014_-_2025_-_comude.docx | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 07/03/2025 | autografo_025-25_-_pl_014-25.docx |