Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/06/2017 | Cristina Käfer | pl_20_2017.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/06/2017 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 20_17.docx |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 681.docx |