Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/03/2025 | IGAM | pl_35.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_35.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/03/2025 | autografo_036-25_-_pl_035-25.docx |