Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/04/2025 | IGAM | plc_05.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/04/2025 | CRISTINA KÄFFER | plc_05.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/04/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | plc_05.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/04/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | plc_05.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 09/04/2025 | autografo_051-25_-_plc_005-25.docx |