Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 18/07/2025 | autografo_093-25_-_pl_087-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 17/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social | pl_87.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 17/07/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_87.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/07/2025 | IGAM | pl_87.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/07/2025 | Cristina Käfer | pl_87.doc |
| Anexos ao PL | Anexo | 14/07/2025 | anexos_pl_87-2025.pdf |