Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao PL | Anexo | 31/07/2025 | anexos_pl_93-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/08/2025 | autografo_097-25_-_pl_093-25.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/08/2025 | Cristina Käfer | pl_93.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/08/2025 | IGAM | pl_93.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/08/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_93.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/08/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_93.doc |
| Resposta do Executivo Municipal | Ofício | 13/08/2025 | oficio_gab_93-2025_-_resposta_pl_93-2025.pdf |