Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 02/10/2025 | Comissão Especial para exame e instrução da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município | proposta_de_emenda_a_lei_organica_no1.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/09/2025 | Cristina Käfer | proposta_de_emenda_a_lei_organica_01.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/09/2025 | IGAM | proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_01_25.pdf |