Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 01/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_119-25_-_pl_111-25.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_111.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_111.odt |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/09/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_111.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/09/2025 | IGAM | pl_111.pdf |