Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/09/2025 | IGAM | pl_113.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_113.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 01/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_120-25_-_pl_113-25.docx |