Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda modificativa da CCJ | Emenda | 23/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | emenda_16_2025_-_pr_5-2025.docx |