Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/10/2025 | IGAM | pl_128.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 23/10/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_128.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 29/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_137-25_-_pl_128-25.docx |