Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Manifestações da sociedade em relação à matéria | Relatório | 29/01/2026 | manifestacoes_sociedade_pl_136-2025.pdf | |
| Print screen publicação site dctos. aud. pública | Publicação | 29/01/2026 | print_screen_site.pdf |