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à CACIS sobre manifestação ao PL
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Ofício
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08/12/2025
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Presidente da Câmara
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oficio_comissoes_executivo_pl_136-2025_-_cacis.docx
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Alteração do Executivo Municipal
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Mensagem Retificativa
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07/01/2026
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Prefeito Municipal
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mensagem_retificativa_projeto_de_lei_136-2025.pdf
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ao Executivo sobre a existência de túneis
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Ofício
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18/12/2025
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Presidente da Câmara
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oficio_comissoes_executivo_pl_136-2025_4.docx
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ao Executivo sobre mensagem retificativa
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Ofício
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01/12/2025
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Presidente da Câmara
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oficio_comissoes_executivo_pl_136-2025_1.docx
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ao Executivo solicitando impacto orçamentário
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Ofício
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02/12/2025
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Presidente da Câmara
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oficio_comissoes_executivo_pl_136-2025_2.docx
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ao Executivo solicitando impacto orçamentário
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Ofício
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11/12/2025
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Presidente da Câmara
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oficio_comissoes_executivo_pl_136-2025_3.docx
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ao Sindilojas sobre manifestação ao PL
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Ofício
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08/12/2025
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Presidente da Câmara
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oficio_comissoes_executivo_pl_136-2025_-_sindilojas.docx
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Ata da audiência pública
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Ata de Reunião
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26/01/2026
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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ata_audiencia_publica_26-1-2026.doc
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Convite ao Procurador Geral do Município
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Ofício
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08/12/2025
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Presidente da Câmara
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oficio_comissoes_convite_pl_136-2025_2.doc
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Convite ao Secretário de Desenvolv. e Inovação
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Ofício
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08/12/2025
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Presidente da Câmara
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oficio_comissoes_convite_pl_136-2025_1.doc
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