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Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 09/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo com a redação final

Data

09/02/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI