Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_137.doc |
| Parecer jurídico | Parecer | 25/11/2025 | Schäfer & Schäfer Advogados | parecer_schafer_pl_137-2025.pdf |