Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OT Igam nº 2.532/2026 | Orientação Técnica | 24/02/2026 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | ot_igam_pl_11-2026.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 03/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_017-2026_-_pl_11-2026.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/03/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_11.doc |