Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OT Igam nº 2.532/2026 | Orientação Técnica | 24/02/2026 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | ot_igam_pl_11-2026.pdf |