Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia para ser votada |
| 25/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Presidência - PRESID | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 24/02/2026 | Presidência - PRESID | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Proposição distribuída às comissões |
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição lida e discutida previamente |
| 20/02/2026 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição incluída para leitura e discussão prévia |