Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 20/02/2026 | Prefeito Municipal em Exercício | anexos_pl_13-2026.pdf |
| Solicitação de convocação extraordinária | Ofício | 20/02/2026 | Prefeito Municipal em Exercício | oficio_gab_41_-_camara_-_sessao_extra_pl_13.doc |
| OT Igam nº 2.537/2026 | Orientação Técnica | 24/02/2026 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | ot_igam_pl_13-2026.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 26/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_015-2026_-_pl_13-2026.docx |