Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Colaboração FPE N.° 4944/2025 | Anexo | 12/03/2026 | Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul | anexo_pl_019-2026.pdf |