Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/08/2017 | Cristina Käfer | 783.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRA-ESTRUTURA | 784.doc |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 22/08/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 787.docx |