Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
7
Data de Apresentação
21/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ITEM 03 DA TABELA XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
TAXA DO COMÉRCIO AMBULANTE COM VEÍCULO PESO BRUTO TOTAL PBT SEM VEÍCULO
Observação