Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/04/2015 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 34.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/04/2015 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 33.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 09/04/2015 | Cristina Käfer | 32.doc |