Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/08/2018 | Cristina Käfer | pl_46_2018.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/08/2018 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 46_18.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/08/2018 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | 46_18.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 21/08/2018 | Comissão de Constituição e Redação | pl_046-18.docx |