Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2018

Número

80

Data de Apresentação

14/11/2018

Número do Protocolo

94

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Mensagem

    Número

    85

    Ano

    2018

    Local de Origem

    Externa

    Data

    14/11/2018

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de lei nº 80/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.

    Indexação

    parcelamento da dívida ativa 36 meses inadimplência

    Observação

    Data Votação: 3 de Dezembro de 2018