Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/12/2018 | Cristina Käfer | 92_2018.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/12/2018 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 92_2018.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/12/2018 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | 92_18..doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 14/12/2018 | Comissão de Constituição e Redação | pl_092-18.docx |