Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 21/02/2019 | Cristina Käfer | pl_13_.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/02/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_13_f2QOJ90.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 26/02/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_013-19.docx |