Autógrafo - Autógrafo com a redação final do projeto de lei de 30/01/2023 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final do projeto de lei
Data
30/01/2023
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral