Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Contábil | Orientação Técnica | 17/01/2023 | IGAM | pl_01.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/01/2023 | Cristina Käfer | pl_1.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/01/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_01.doc |
| Autógrafo com a redação final do projeto de lei | Autógrafo | 30/01/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_006-23_-_pl_1-23.docx |