Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 28/02/2023 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final
Data
28/02/2023
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral