Emenda - Emenda Modificativa de 19/02/2024 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral