Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 26/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final
Data
26/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral