Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ao Executivo solicitando documento | Ofício | 11/12/2025 | Presidente da Câmara | oficio_comissoes_executivo_plc_11-2025.docx |
| Emenda Redacional | Emenda | 11/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | emenda_20_2025_-_plc_11-2025.docx |