Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 06/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final
Data
06/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral